PL 4527/2025

Exige um estudo prévio de impacto na saúde pública e na mobilidade urbana antes de autorizar o transporte de passageiros por aplicativo usando motocicleta (mototáxi por app).

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Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.

RejeitadoOrdinário (Art. 151, III, RICD)Sugerido por PP

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