PL 3640/2023

Define as regras de processo e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (que questionam se uma lei fere a Constituição) no STF.

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Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

RejeitadoOrdinário (Art. 151, III, RICD)Sugerido por REPUBLICANOS

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