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PL 488/2019
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)
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