PL 1707/2024

Inclui cooperativas de energia solar entre as entidades que podem receber garantia de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PT

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