PEC 72/2023

Concede isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para determinados tipos de veículo, na Constituição.

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Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Órgão do Poder Legislativo

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