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PEC 14/2021
Cria um sistema de proteção social e uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, e responsabiliza o gestor local do SUS (Sistema Único de Saúde) por regularizar o vínculo empregatício desses profissionais.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Deputado(a)
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