PL 1944/2026

Restaura, na Lei de Execução Penal, as regras que haviam sido alteradas pela Lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026).

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Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PSDB

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