PEC 383/2017

Garante um valor mínimo obrigatório de recursos para financiar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

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Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Deputado(a)