PL 3838/2024

Exige compensação de pegada de carbono para produtos e serviços vindos da União Europeia, usando a Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) como instrumento.

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Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PL

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