REQ 3839/2025

Pede urgência na tramitação do PLP 104/2025, sobre isenção de impostos para a sardinha em conserva.

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Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.

AprovadoSugerido por PSD