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PL 1663/2023
Revoga (cancela, torna sem efeito) dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por UNIÃO
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