PLP 55/2026

Cria condições para isentar do ISS (imposto sobre serviços) atividades ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.

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Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Executivo

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