PLP 453/2017

Permite que o Exército execute obras e serviços de engenharia sem licitação pública em casos específicos.

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Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Deputado(a)

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