PL 3879/2024

Altera as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Sociedade Civil

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