PDL 242/2025

Aprova a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV), um fundo de investimento internacional.

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Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

AprovadoUrgência (Art. 151, I "j", RICD)COMISSÃO PERMANENTE

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