PL 4333/2025

Torna mais rápidos e eficientes os processos penais que começam com uma prisão em flagrante.

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

Urgência (Art. 155, RICD)Sugerido por MDB

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