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PL 4497/2024
Regulariza registros imobiliários de terras públicas na faixa de fronteira que já foram vendidas ou concedidas.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PP
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