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PLP 77/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo
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