PL 2829/2025

Altera o plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e revoga uma lei anterior sobre o tema.

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Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo

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