PL 1769/2019

Define o percentual mínimo de cacau exigido para um produto ser chamado de chocolate, e exige que esse percentual apareça no rótulo.

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Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

RejeitadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo

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