← Voltar
PL 2859/2023
Altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. A ementa oficial não detalha o efeito específico da mudança.
Reescrito em linguagem simples (revisão assistida por IA) · ver ementa oficial
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por PSOL
Acesso ao documento oficial →