PL 4397/2024

Proíbe que convenções de condomínio restrinjam o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.

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Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Sugerido por MDB

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